Artigo 76.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 18/03/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os Decretos-Leis n.os 32/91 e 33/91, ambos de 16 de janeiro, 333/91, de 6 de setembro, 203/97, de 8 de agosto, 274-B/93, de 4 de agosto, e 274-C/93, de 4 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 71.º