Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Requisitos de admissão dos associados)

1 -Só podem ser associados das caixas agrícolas e, como tal, beneficiar das suas operações activas, as pessoas singulares ou colectivas, seja qual for a sua forma jurídica, que exerçam na área de acção da caixa agrícola actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária, e as que exerçam actividades que constituam efectivo complemento, directo e imediato, daquelas actividades.
2 -Ninguém pode ser admitido como associado, ainda que de responsabilidade limitada, se já o for de responsabilidade ilimitada, em outra caixa agrícola, competindo a fiscalização do cumprimento deste preceito à organização de grau superior de âmbito nacional das caixas agrícolas.
3 -As pessoas colectivas de direito público e as pessoas colectivas de utilidade pública terão sempre a sua responsabilidade limitada ao capital por elas subscrito, o qual nunca poderá ser inferior a 100 contos.
4 -Nos casos em que nos seus estatutos se não encontre prevista a admissão de associados de responsabilidade limitada, a admissão será sempre decidida pela assembleia geral, por uma maioria de 2/3 dos votos expressos.
5 -As pessoas colectivas só podem dar para inscrição no crédito social os prédios afectados às suas actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária como complementares daquelas, e não lhes podem ser concedidos pelas caixas agrícolas créditos que se não destinem a financiar essas mesmas actividades.

Artigo 12.º — (Requisitos de admissão dos associados)