Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Determinação do crédito social)

1 -O crédito social das caixas agrícolas de responsabilidade solidária e ilimitada corresponde à soma dos seguintes valores:
1. a)Valor dos prédios rústicos, urbanos ou mistos, propriedade dos associados, e que estes ofereçam por inscrição especial para a constituição ou reforço do crédito social;
2. b)Situação líquida apurada no último balanço anual aprovado.
2 -O crédito social das caixas agrícolas de responsabilidade mista corresponde à soma dos seguintes valores:
1. a)Situação líquida apurada no último balanço anual aprovado;
2. b)Valor dos prédios oferecidos pelos sócios de responsabilidade ilimitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 19.º — (Determinação do crédito social)