Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Limite das operações passivas)

1 -Nenhuma caixa agrícola pode aceitar, por empréstimo ou depósito, capitais cuja importância total, por si só, ou somada com a de outros capitais já tomados por empréstimo em vigor ou confiados por depósito à sua responsabilidade, exceda o valor do crédito social.
2 -Não são, no entanto, considerados, para efeito do disposto no número anterior, os capitais destinados a empréstimos de curto prazo a cooperativas agrícolas, concedidos e aplicados segundo as normas do sistema de financiamento à agricultura e pescas, bem como os aplicados a empréstimos garantidos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público.

Artigo 26.º — (Limite das operações passivas)