Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna são aprovados o regulamento do serviço geral e os demais regulamentos necessários ao funcionamento dos órgãos que integram a estrutura da Guarda Nacional Republicana.
QUADRO I
Guarda Nacional Republicana
(ver documento original)
QUADRO II
Guarda Nacional Republicana
(ver documento original)