- 1 -A Guarda está ao serviço do povo português e os militares que a constituem são rigorosamente apartidários.
- 2 -O pessoal da Guarda não pode servir-se, por qualquer modo, da arma que lhe estiver distribuída, da qualidade que possui, do cargo que exerce ou da função que desempenha para actuações ou intervenções de natureza política ou com objectivos políticos.
Artigo 3.º — Isenção política
Vigente desde: 26/06/1993
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Em vigor desde 26/06/1993