Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 231/93 — Áreas de responsabilidade

1 -As atribuições da Guarda são prosseguidas em todo o território nacional e na zona marítima de respeito, com exclusão das zonas legalmente cometidas a outras forças ou serviços de segurança, nas quais a sua intervenção depende:
1. a)Do pedido destas autoridades ou da sua ausência na zona;
2. b)De ordem especial;
3. c)De imposição legal relativa à fiscalização rodoviária.
2 -A área de intervenção de cada um dos escalões subordinados é a seguinte:
1. a)Brigada de Trânsito, no território continental;
2. b)Brigada Fiscal, no território nacional e na zona marítima de respeito;
3. c)Brigada Territorial, no conjunto das áreas de intervenção dos agrupamentos e grupos territoriais que o compõem;
4. d)Agrupamento territorial, no conjunto das áreas de intervenção dos grupos que o integram;
5. e)Grupo territorial, na circunscrição do distrito administrativo a que corresponde ou na que lhe for expressamente fixada, quando num mesmo distrito haja mais de um destacamento territorial;
6. f)Destacamento territorial, no conjunto das áreas de intervenção dos postos que a integram;
7. g)Postos, na circunscrição concelhia ou na que lhe for expressamente fixada.
3 -As alterações permanentes ao dispositivo da Guarda são aprovadas por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comando-Geral, sendo da responsabilidade deste as alterações temporárias.

Artigo 34.º — Áreas de responsabilidade