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Artigo 10.º

Elementos de uso obrigatório

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 13/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, deve obrigatoriamente usar:
    1. a)Uniforme;
    2. b)Cartão de identificação aposto visivelmente.
  2. 2 -No caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, do cartão profissional constará obrigatoriamente a menção da concreta actividade exercida pelo respectivo titular.