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Artigo 17.º

Deveres especiais

Redação registada como em vigor em 13/04/2002.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres especiais das entidades que prestem serviços de segurança privada:
    1. a)Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas actividades;
    2. b)Diligenciar para que a actuação do pessoal de vigilância e de apoio técnico não induza o público a confundi-lo com as forças de segurança públicas;
    3. c)Fazer prova, anualmente, junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da existência e manutenção do seguro e da caução exigidos nos termos do presente diploma, bem como da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e de que foram cumpridas as obrigações fiscais relativas ao ano a que respeita a comprovação;
    4. d)Comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 15 dias, as alterações de pacto social e de administradores ou gerentes da sociedade de segurança privada ou de responsáveis pelo serviço de autoprotecção, fazendo prova da satisfação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 7.º;
    5. e)Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo 7.º, comunicando à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
    6. f)Organizar e manter actualizados ficheiros individuais do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, incluindo todos os documentos comprovativos da observância dos requisitos exigidos pelo artigo 7.º;
    7. g)Organizar e manter actualizado um registo de actividades;
    8. h)Remeter à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna um relatório anual de actividades até 31 de Março de cada ano.
  2. 2 -Constitui ainda dever especial das sociedades de segurança privada mencionar o número e a data do alvará na facturação, correspondência e publicidade.