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Artigo 31.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 13/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações:
    1. a)O exercício de actividades proibidas nos termos do artigo 6.º e a prestação de serviços de segurança, sem o necessário alvará;
    2. b)O exercício por entidades de segurança privada de actividades não previstas no artigo 2.º;
    3. c)A utilização de meios de segurança, sem autorização ou com violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º;
    4. d)O uso e porte de arma por pessoal não habilitado para o efeito;
    5. e)A falta de requisitos comuns para a prestação de serviços de segurança, constantes do n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)A manutenção ao serviço de pessoal que não obedeça aos requisitos específicos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;
    7. g)O exercício de funções de vigilância de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional;
    8. h)O não cumprimento da obrigação de usar os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º;
    9. i)O uso e porte de arma em serviço por pessoal não autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;
    10. j)O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 16.º e das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 17.º;
    11. l)O não cumprimento dos deveres constantes das alíneas d) a h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º
  2. 2 -Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 200000$00 a 1000000$00, no caso das alíneas h) e l);
    2. b)De 400000$00 a 2000000$00, no caso das alíneas i) e j);
    3. c)De 1000000$00 a 4000000$00, no caso das alíneas e) a g);
    4. d)De 2000000$00 a 8000000$00, no caso das alíneas a) a d).
  3. 3 -Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 20000$00 a 200000$00, no caso das alíneas h) e l);
    2. b)De 30000$00 a 300000$00, no caso das alíneas i) e j);
    3. c)De 40000$00 a 400000$00, no caso das alíneas e) a g);
    4. d)De 100000$00 a 750000$00, no caso das alíneas a) a d).
  4. 4 -Se a contra-ordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.
  5. 5 -Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder o limite máximo estabelecido na lei reguladora do regime geral das contra-ordenações.
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  7. 7 -Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.