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Artigo 6.º

Proibições

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

É proibido, no exercício da actividade de segurança privada:

  1. a)A prática de actividades que tenham por objecto a prossecução de objectivos ou desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
  2. b)Fabricar, comercializar, instalar e manter equipamentos técnicos, bem como desenvolver quaisquer actividades no foro da engenharia e da arquitectura no âmbito dos estudos e projectos;
  3. c)Desenvolver actividades susceptíveis de ameaçar ou ofender a vida, a integridade física ou moral e outros direitos fundamentais;
  4. d)A protecção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em actividades ilícitas;
  5. e)Inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias.