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Artigo 7.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os administradores e gerentes de entidades que desenvolvam a actividade de segurança privada, os responsáveis pelos serviços de autoprotecção e o pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
    2. b)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
    3. c)Possuir plena capacidade civil;
    4. d)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
    5. e)Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local, bem como nos órgãos de soberania;
    6. f)Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas;
    7. g)Não ter sido membro dos serviços que integram o sistema de informações da República nos cinco anos precedentes;
    8. h)Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança.
  2. 2 -São requisitos específicos de admissão do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas:
    1. a)Possuir, no momento da admissão, a robustez física e o perfil psicológico necessários para o exercício das suas funções, comprovados por ficha de aptidão, acompanhada de exame psicológico obrigatório, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.º 7/95, de 29 de Março;
    2. b)Ser aprovado em provas de conhecimentos e de capacidade física de conteúdo programático e duração a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, após curso de formação inicial reconhecido nos termos do n.º 2 do artigo 8.º
  3. 3 -Para efeitos deste diploma considera-se pessoal de vigilância os trabalhadores de sociedades de segurança privada, a elas vinculados por contrato individual de trabalho, e os trabalhadores afectos a serviços de autoprotecção que exerçam as suas funções no âmbito da actividade de segurança privada definida no n.º 2 do artigo 1.º