Até 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve transferir a favor do Estado 85% dos respectivos saldos de gerência acumulados até ao final do exercício de 1999.
Até 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve transferir a favor do Estado 85% dos respectivos saldos de gerência acumulados até ao final do exercício de 1999.