É revogada a alínea c) do artigo 402.º e os artigos 403.º, 501.º e 615.º a 628.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 11.º
Vigente desde: 05/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/1996
É revogada a alínea c) do artigo 402.º e os artigos 403.º, 501.º e 615.º a 628.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
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