Artigo 1.º — Natureza e duração

AlteradoVigente desde: 31/01/2015

1 -A Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial e do artigo 18.º do anexo da Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
2 -A ULS, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.

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Em vigor desde 31/01/2015