Artigo 13.º
Estatuto dos membros
Redação registada como em vigor em 31/01/2015.
Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada
Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto do gestor público, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no respetivo diploma de aprovação.