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Artigo 1.º

Natureza e duração

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O hospital E. P. E. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, e do artigo 18.º do anexo da Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
  2. 2 -O hospital E. P. E. é constituído por tempo indeterminado.