Artigo 13.º

Estatuto dos membros

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no respetivo diploma de aprovação.
2 -(Revogado.)