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Artigo 11.º

Controlo financeiro

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 15/02/2017. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem os hospitais E. P. E. submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:

  1. a)Os planos de atividades e os orçamentos, até ao final do mês de novembro de cada ano;
  2. b)Os documentos de prestação de contas, até ao final do mês de Março de cada ano;
  3. c)Os indicadores de actividade, económico-financeiros, de recursos humanos e outros definidos pelos Ministros das Finanças e da Saúde, com a periodicidade que for estabelecida.