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Artigo 20.º

Hospitais universitários

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à revisão do regime jurídico aplicável aos hospitais universitários, ao Hospital de Santa Maria, E. P. E., e ao Hospital de São João, E. P. E., continuam a aplicar-se as normas actualmente em vigor que não sejam incompatíveis com a natureza e o regime de entidade pública empresarial.
  2. 2 -Os hospitais previstos no número anterior devem implementar um sistema contabilístico que permita identificar custos e proveitos associados à actividade de ensino universitário.