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Artigo 20.º

Hospitais com ensino universitário

Redação registada como em vigor em 01/03/2007.

Esta redação foi substituída em 15/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à revisão do regime jurídico aplicável aos hospitais com ensino universitário, às entidades públicas empresariais criadas pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente decreto-lei continuam a aplicar-se as normas actualmente em vigor que não sejam incompatíveis com a natureza e o regime de entidade pública empresarial.
  2. 2 -Os hospitais previstos no número anterior devem implementar um sistema contabilístico que permita identificar custos e proveitos associados à actividade de ensino universitário.