O presente decreto-lei entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 23.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/02/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/02/2017
Original
Em vigor de 29/12/2005 a 14/02/2017