São revogados o n.º 3 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 7.º e os n.os 3 a 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2015
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Em vigor desde 13/10/2015