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Artigo 1.º(Composição)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 16/05/2001

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 16/05/2001

Retificado

Versão 3

Em vigor de 29/06/1985 a 15/05/2001

Declaração - 1.ª Série(29/06/1985)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/06/1985 a 28/06/1985

Decreto-Lei n.º 184/85 - 1.ª Série(28/05/1985)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/05/1983 a 01/06/1985