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Artigo 10.º

Participação na missão

Redação registada como em vigor em 07/12/1996.

Esta redação foi substituída em 09/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, a participação na missão considera-se iniciada e finalizada, respectivamente, na data de embarque e desembarque definitivo em Portugal ou outro país, se for o caso.
  2. 2 -No final da participação na missão, os militares em regime de voluntariado ou de contrato, mediante requerimento, podem passar à situação de reserva de disponibilidade.
  3. 3 -Exceptuam-se do previsto no número anterior os militares a quem tenha sido interrompida a participação na missão por motivos disciplinares.