Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 234/2005 — Pagamento das comparticipações

1 -As comparticipações devidas aos beneficiários ou a quaisquer outras entidades são sempre, em todo o caso, pagas em moeda nacional.
2 -A ADSE não se responsabiliza pela transferência de qualquer importância emitida a favor de beneficiário que resida ou se encontre no estrangeiro.
3 -Exceptuam-se dos números anteriores os casos em que haja acordos ou convenções que disponham em contrário.
4 -As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro são calculadas com base no câmbio oficial reportado à data do recibo correspondente.
5 -Sempre que um beneficiário reclame um benefício que conste nos registos da ADSE já ter sido pago, a emissão de uma nova ordem de pagamento só é viável após os serviços se certificarem de que a importância não foi recebida.

Artigo 57.º — Pagamento das comparticipações