Artigo 7.º — Familiares ou equiparados

Vigente desde: 30/12/2005

1 -Podem inscrever-se como beneficiários familiares:
1. a)O cônjuge ou a pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto;
2. b)Os descendentes ou equiparados;
3. c)Os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.
2 -A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação.

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Em vigor desde 30/12/2005