Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 234/2015

1 -O MAR tem uma comissão técnica constituída da seguinte forma:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da segurança marítima, o qual preside;
2. b)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
3. c)Um representante da DGRM.
2 -Compete à comissão técnica pronunciar-se sobre os atos relativos ao registo dos navios e exercer as demais competências previstas no artigo anterior.
3 -O capitão do porto assessora a comissão sempre que esta o solicite.
4 -O apoio funcional à comissão e o suporte de todas as despesas por esta realizadas são assegurados pela Região Autónoma da Madeira.
5 -A comissão técnica articula com a DGRM as modalidades de aplicação de normas e procedimentos necessários ao exercício das suas funções.

Artigo 4.º