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Artigo 31.º

Competência do júri dos concursos

Redação registada como em vigor em 28/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao júri dos concursos:

  1. a)Receber e guardar, em segurança, as cópias dos registos das apostas mútuas efetuadas através do sistema de registo e validação informático e lavrar ata desta operação;
  2. b)Proceder ao reconhecimento dos direitos a prémio, através de confrontação entre o número de registo e validação informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes informáticos guardados em segurança e a informação relativa a apostas apuradas no escrutínio de prémios, disponibilizada pelo DJ;
  3. c)Superintender nos sorteios que decorrerem das normas regulamentares dos quais deverá ser elaborada a respectiva acta.
  4. d)Fiscalizar a segurança e a integridade dos registos das apostas desportivas à cota de base territorial efetuadas através do sistema de registo e validação informático e lavrar ata destas operações.