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Artigo 31.º

Competência do júri dos concursos

Redação registada como em vigor em 03/12/2008.

Esta redação foi substituída em 28/06/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao júri dos concursos:

  1. a)Receber e guardar, em cofre, as cópias dos registos das apostas efectuadas através do sistema de registo e validação informático, cuja fechadura funcionará pela acção conjunta de três chaves diferentes ou de senhas de segurança, e lavrar acta desta operação;
  2. b)Proceder ao reconhecimento dos direitos a prémio, através da confrontação entre o número de registo e validação informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes informáticos guardados no cofre e a informação relativa a apostas apuradas no escrutínio de prémios, disponibilizada pelo DJ;
  3. c)Superintender nos sorteios que decorrerem das normas regulamentares dos quais deverá ser elaborada a respectiva acta.