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Artigo 9.º

Competência da mesa

Redação registada como em vigor em 03/12/2008.

Esta redação foi substituída em 21/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à mesa:
    1. a)Elaborar os planos de actividades e orçamentos e submetê-los à aprovação da tutela, até 31 de Outubro, acompanhados dos pareceres do conselho institucional e do conselho de jogos, emitidos no âmbito das respectivas competências;
    2. b)Elaborar o relatório e as contas de gerência e submetê-los à aprovação da tutela, até 31 de Março, acompanhados dos pareceres do conselho de auditoria e do conselho de jogos, emitidos no âmbito das respectivas competências;
    3. c)Definir as orientações e os objectivos a atingir pelos departamentos e serviços e elaborar os regulamentos e as normas internas necessários ao cabal funcionamento da SCML;
    4. d)Criar, transformar e extinguir os estabelecimentos da SCML e regulamentar a sua organização e funcionamento;
    5. e)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades;
    6. f)Contratar pessoal, de acordo com a legislação aplicável, e proceder à sua afectação pelos departamentos, serviços e estabelecimentos em função das necessidades;
    7. g)Autorizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação aplicável;
    8. h)Elaborar, quando tal se mostre necessário, proposta de contracção de empréstimos a submeter à aprovação da tutela, acompanhada do parecer do conselho de auditoria;
    9. i)Criar ou participar na constituição de pessoas colectivas, quando tal se mostre adequado à prossecução das suas atribuições, obtida a autorização da tutela;
    10. j)Nomear os representantes para os órgãos sociais das pessoas colectivas participadas pela SCML;
    11. l)Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da SCML, após autorização da tutela;
    12. m)Autorizar o recebimento de donativos;
    13. n)Autorizar a cobrança de receitas e a realização de despesas;
    14. o)Aplicar sanções disciplinares nos termos legais;
    15. p)Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos pela lei e pelos presentes estatutos ou que, neles estando previstos, não sejam da competência de outros órgãos.
  2. 2 -Sob proposta do provedor, a mesa pode delegar competências para a realização de quaisquer dos actos necessários à prossecução das suas atribuições em um ou mais dos seus membros.