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Artigo 111.º — (Abertura do concurso)

Vigente desde: 18/08/1986
  1. 1 -Os concursos limitados com apresentação de candidaturas, a que se refere o n.º 3 do artigo 51.º, serão abertos mediante anúncio de que deverão constar:
    1. a)Os elementos referidos nas alíneas a), b), c), e), j), l), n), o), p) e q) do n.º 2 do artigo 63.º;
    2. b)As condições de carácter profissional, técnico, económico ou de qualquer outra natureza que os interessados devam preencher para se candidatarem ao concurso;
    3. c)As informações que devam conter os pedidos de participação, sob a forma de documento ou de declarações posteriormente confirmáveis, relativos à situação dos candidatos e ao preenchimento das condições referidas na alínea anterior;
    4. d)O prazo para a recepção dos pedidos de participação, o endereço para onde devam ser remetidos e a língua ou línguas em que devam redigir-se;
    5. e)O prazo do qual serão enviados os convites do dono da obra aos candidatos seleccionados para a apresentação de propostas;
    6. f)Se for caso disso, em virtude do volume ou especialidade da obra ou do nível das qualificações exigidas para as candidaturas, a data, hora e local da sessão pública que se resolva efectuar para a abertura dos pedidos de participação.
  2. 2 -Os convites para apresentação de propostas a que se refere a alínea e) do n.º 1 serão enviados simultaneamente a todos os interessados e deverão obrigatoriamente:
    1. a)Referir o anúncio do concurso;
    2. b)Fornecer as informações mencionadas nas alíneas d), g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 63.º;
    3. c)Indicar os documentos e informações a juntar eventualmente pelos concorrentes às suas propostas, seja para comprovação das declarações previstas na alínea c) do n.º 1, seja como complemento ou para esclarecimento das informações e documentos ali exigidos.
  3. 3 -Nos concursos limitados sem apresentação de candidaturas, a que se refere o n.º 2 do artigo 51.º, observar-se-ão as seguintes regras especiais:
    1. a)O anúncio do concurso será substituído por comunicação, mediante circular, às empresas convidadas, com todas as informações exigidas no n.º 2 do artigo 63.º e que sejam aplicáveis;
    2. b)A publicação dos esclarecimentos prestados pelo dono da obra nos termos do artigo 64.º será igualmente substituída pela respectiva comunicação, também através de circular, às mesmas empresas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1986

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