Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Conteúdo do contrato)

1 -O título contratual deverá conter:
1. a)A identificação da entidade outorgante por parte do Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, bem como a identificação do empreiteiro;
2. b)A especificação dos trabalhos que constituem objecto do contrato, com referência ao respectivo projecto, quando exista;
3. c)A menção do diploma ou do acto que haja autorizado a adjudicação, quando tal autorização seja legalmente necessária;
4. d)O valor máximo dos trabalhos a realizar;
5. e)O prazo dentro do qual os trabalhos deverão ficar concluídos;
6. f)As percentagens para encargos de administração própria e lucro do empreiteiro;
7. g)As percentagens para depreciação de utensílios e de máquinas e as quantias destinadas a instalação de estaleiros;
8. h)As estipulações especiais sobre forma de pagamento, se a elas houver lugar.
2 -O contrato será nulo quando não contiver as especificações indicadas nas alíneas a), b), d), e), f), g) e h) do n.º 1.

Artigo 117.º — (Conteúdo do contrato)