Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Morte, interdição ou falência do empreiteiro)

1 -Se, depois de assinado o contrato, o empreiteiro falecer ou, por sentença judicial, for interdito, inabilitado ou declarado em estado de falência, verificar-se-á a caducidade do contrato.
2 -O dono da obra poderá aceitar, se lhe convier, que os herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre si o encargo do seu cumprimento, desde que se habilitem, para o efeito, nos termos legais.
3 -Quando o empreiteiro se apresente ao tribunal para a declaração de falência e haja acordo de credores, poderá o dono da obra consentir que o contrato continue com a sociedade formada pelos credores, quando estes o requeiram e as obras não tenham sofrido, entretanto, interrupção.
4 -Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos trabalhos efectuados e à sua liquidação pelos preços unitários respectivos, se existirem, ou, no caso contrário, pelos que forem fixados por acordo, por arbitragem ou judicialmente, observando-se, na parte aplicável, as disposições relativas à recepção e liquidação da obra, precedendo inquérito administrativo.
5 -Por virtude da caducidade, os herdeiros ou credores terão direito à seguinte indemnização:
1. a)5% do valor dos trabalhos não efectuados, se a morte ou falência ocorrer durante a execução do contrato;
2. b)Se a morte ou falência ocorrer antes do início dos trabalhos, o valor correspondente às despesas comprovadamente feitas para execução do contrato de que os futuros executantes possam tirar proveito e que não sejam cobertas pela aquisição dos estaleiros, equipamento e materiais a que se refere o n.º 7.
6 -Não haverá lugar a qualquer indemnização:
1. a)Se a falência for julgada culposa ou fraudulenta;
2. b)Se se provar que a impossibilidade de solver os compromissos existia já à data da apresentação da proposta no concurso;
3. c)Se os herdeiros ou credores do empreiteiro se não habilitarem a tomar sobre si o encargo do cumprimento do contrato.
7 -O destino dos estaleiros, equipamentos e materiais existentes na obra ou a esta destinados regular-se-á pelas normas aplicáveis no caso da rescisão do contrato pelo empreiteiro.
8 -As quantias que, nos termos dos números anteriores, a final se apurar serem devidas à herança ou à massa falida serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, para serem pagas a quem se mostrar com direito.

Artigo 126.º — (Morte, interdição ou falência do empreiteiro)

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