Art.º 162 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro)

1 -O empreiteiro poderá sempre suspender a execução dos trabalhos por dez dias.
2 -O empreiteiro poderá suspender a execução dos trabalhos por mais de dez dias, se tal houver sido previsto no plano em vigor ou resulte:
1. a)De ordem ou autorização do dono da obra ou seus agentes ou de facto que lhes seja imputável;
2. b)De caso de força maior;
3. c)De falta de pagamento dos trabalhos executados e das respectivas revisões e eventuais acertos ou quaisquer outras quantias devidas por força do contrato, quando hajam decorrido três meses sobre a data do vencimento;
4. d)De impossibilidade de prossecução dos trabalhos por falta de fornecimento de elementos técnicos;
5. e)De disposição do presente diploma.
3 -O exercício da faculdade prevista no número anterior deverá ser antecedido de comunicação ao dono da obra, mediante notificação judicial ou carta registada, com menção expressa da alínea invocada.

Artigo 162.º — (Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro)