Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Deliberações da comissão)

1 -As deliberações da comissão serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente.
2 -A comissão poderá, quando considere necessário, reunir em sessão secreta, para deliberar sobre qualquer reclamação deduzida, interrompendo para esse efeito o acto público.
3 -As deliberações que se tomem sobre reclamações serão sempre fundamentadas e exaradas na acta.
4 -Se algum dos membros da comissão tiver sido vencido na deliberação, mencionar-se-á essa circunstância e poderá o vencido ditar para a acta as razões da sua discordância.

Artigo 90.º — (Deliberações da comissão)