Artigo 8.º

Período experimental

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -[Revogado.]
2 -[Revogado.]
3 -No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento.
4 -[Revogado.]