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Artigo 17.º

Colocação no mercado de motores utilizados em automotoras ferroviárias

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 17/04/2019. Ver a versão consolidada

As datas de colocação no mercado dos motores utilizados em automotoras ferroviárias para efeitos do n.º 2 do artigo 13.º e para as fases III-A e III-B são, respectivamente, as seguintes:

  1. a)A partir de 31 de Dezembro de 2005 para a categoria RC A;
  2. b)A partir 31 de Dezembro de 2011 para a categoria RC B.