Artigo 29.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/12/2005.
Esta redação foi substituída em 17/04/2019. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos-Leis n.os 432/99, de 25 de Outubro, e 202/2002, de 26 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.