O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2006
O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2006