É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea d) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/12/2006
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Em vigor desde 11/12/2006