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Artigo 18.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 21/03/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à aprovação do diploma que determine o novo modelo de gestão dos portos comerciais, o IMT, I.P., exerce a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, flúvio-marítimas e terrestres necessárias à exploração da via navegável do Douro, mantendo-se em vigor os respetivos limites definidos nos artigos 2.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -No âmbito da gestão transitória da navegabilidade do rio Douro, incumbe ao IMP, I. P.:
    1. a)Promover e incentivar a navegação na via navegável do Douro;
    2. b)Promover e incentivar as atividades relacionadas com a navegação, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento do Douro;
    3. c)Desenvolver e conservar as infraestruturas e os equipamentos destinados a assegurar a circulação na via navegável e a utilização das instalações portuárias;
    4. d)Administrar os bens do domínio público integrados na sua área de jurisdição;
    5. e)Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na via navegável.