Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Colaboração de outras entidades

Redação registada como em vigor em 14/10/2015.

Esta redação foi substituída em 21/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GAMA pode solicitar a outros serviços, organismos e órgãos da Administração Pública, às entidades administrativas independentes, às Forças Armadas, à Autoridade Marítima Nacional, às forças de segurança e a empresas públicas ou privadas, a colaboração de especialistas em áreas específicas para integrarem ou assessorarem as diligências de inspeção ou de investigação.
  2. 2 -O GAMA pode ainda celebrar acordos de colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito da realização das inspeções ou das investigações técnicas.