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Artigo 15.º

Perfil do corpo técnico do GAMA

Redação registada como em vigor em 14/10/2015.

Esta redação foi substituída em 21/11/2024. Ver a versão consolidada

O perfil dos trabalhadores com funções técnicas do GAMA é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, sendo-lhes exigível:

  1. a)Disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada;
  2. b)Isenção de horário de trabalho;
  3. c)Sigilo quanto às informações obtidas no exercício das suas funções, designadamente as que se relacionam com a segurança pública.