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Artigo 15.º

Exercício de funções técnicas no GAMA

Redação registada como em vigor em 21/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os trabalhadores com funções técnicas do GAMA devem ter comprovada experiência nas matérias atinentes à investigação de acidentes marítimos, sendo-lhes exigível:

  1. a)Disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada;
  2. b)Isenção de horário de trabalho;
  3. c)Sigilo quanto às informações obtidas no exercício das suas funções, designadamente as que se relacionam com a segurança pública.