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Artigo 7.º

Diretor

Redação registada como em vigor em 21/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O GAMA é dirigido por um diretor, cargo de direção superior de 1.º grau.
  2. 2 -Para além das competências previstas na lei, relativas à direção e gestão do GAMA, bem como das que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete, em especial, ao diretor:
    1. a)Constituir mandatários e designar representantes do GAMA junto de outras entidades;
    2. b)Liquidar e cobrar as taxas que sejam devidas ao GAMA, nos termos da lei, bem como exigir pagamentos resultantes de proveitos da sua atividade;
    3. c)Instaurar processos que visem punir ou prevenir a prática de infrações às normas cujo cumprimento esteja sob supervisão do GAMA;
    4. d)Iniciar e decidir os processos de contraordenação da competência do GAMA e aplicar as correspondentes sanções;
    5. e)[Revogada.]