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Artigo 57.º

Comunicação à CE

Redação registada como em vigor em 01/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

Compete ao INAG transmitir ao GRI, para efeitos de comunicação à CE:

  1. a)Quais as águas designadas para fins balneares;
  2. b)As derrogações concedidas, bem como o prazo previsto para a duração das mesmas;
  3. c)O relatório técnico anual de aplicação a que se refere o artigo 56.º