Art.º 104 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Reclamação

1 -A reclamação do acto administrativo deve ser individual, escrita, dirigida e apresentada ao autor do acto, no prazo de 15 dias a contar:
1. a)Da publicação do acto no Diário da República, na ordem do ramo, ou nas ordens da unidade ou de serviço, quando a mesma seja obrigatória, prevalecendo a última publicação;
2. b)Da notificação do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
3. c)Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos.
2 -A reclamação deve ser decidida no prazo de 15 dias.
3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se a reclamação tacitamente indeferida.
4 -A reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário.

Artigo 104.º — Reclamação