Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Militares dos QP

1 -São militares dos QP os cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente nas Forças Armadas, prestam serviço profissional firmado em vínculo definitivo, constituindo factor da afirmação e perenidade dos valores da instituição militar.
2 -A condição de militar dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do respectivo quadro especial.
3 -Ao militar dos QP é cometido o exercício de funções características do posto e quadro especial a que pertence, tendo em atenção as qualificações, a competência e a experiência profissional reveladas e o interesse do serviço.

Artigo 108.º — Militares dos QP