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Artigo 127.º

Condicionamentos

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O desenvolvimento da carreira militar, em cada categoria, está condicionado à verificação dos seguintes pressupostos:

  1. a)Alimentação adequada às necessidades de cada quadro especial;
  2. b)Existência de mecanismos reguladores que assegurem flexibilidade de gestão e permanente motivação dos militares;
  3. c)O número de lugares distribuídos por postos, fixados nos quadros especiais aprovados.